Em seu pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira (12), o vereador Arlindo Rebouças (PROS) apresentou um mapa, dentro do que estabelece a Lei Estadual 12.564/2012, que atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista, a exemplo de Anagé, Planalto, Barra do Choça, Ribeirão do Largo, Encruzilhada, Cândido Sales e Belo Campo. É que tramita na justiça uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelos prefeitos de Anagé e Jânio Quadros, respectivamente, Andréia Soares e , alegando que a Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre limites de município. Segundo o vereador, caso a Lei 12.564/2012 seja anulada, várias comunidades deixam de pertencer a Vitória da Conquista. Somente no Distrito de José Gonçalves mais de 20 localidades passarão a pertencer ao Município de Anagé, gerando intranquilidade na comunidade. Entre elas estão os povoados de Roseira, Tanque Velho, Batista, Catarina I e II, Boa Sorte, Mãe Eleotéria, Boqueirão, Visão, Deus Dará, Baixa do Muquém, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Lagoinha, Baixa do Cocá, Quebra Mato, Barreiro e Lagoa de Simplício.
“Somente aí são mais de cinco mil habitantes que perderão benefícios nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, consideramos isso um tremendo absurdo”. Ainda, conforme o parlamentar, o Município de Anagé não tem condição de manter os serviços existentes nas localidades que pertencem a Vitória da Conquista, ainda que haja aumento do FPM.
“Não tem lógica permitir que esse absurdo aconteça, todas as escrituras de imóveis, títulos de eleitor, registro de nascimento, saúde e educação são de Vitória da Conquista; caso essa lei seja considerada inconstitucional, a sede do Município de Maetinga ficará dentro do Município de Jânio Quadros, temos de nos mobilizar, pois a maior prejudicada com a mudança será a comunidade”, disse, acrescentando que a Prefeitura de Anagé não tem um único serviço prestado às comunidades citadas. O vereador Arlindo Rebouças agradeceu a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) pela assessoria prestada na elaboração da lei, e sugeriu a realização de audiência pública nas localidades que serão afetadas, além de uma reunião do presidente da Câmara, Fernando Vasconcelos (PT) e dele [Arlindo] com a desembargadora Dra. Ilana Márcia Reis, para apresentar a situação. “Temos que encontrar uma solução, se essa lei for revogada, o vereador Luciano Gomes vai morar em Itambé, a localidade de Poço Comprido passa a pertencer a Belo Campo, é algo sem sentido”, concluiu.
Fonte: blog do Rodrigo Ferraz
Na verdade há várias distorções com a nova Lei, pois a mesma ao contrário do seu título, em muitos casos não leva em conta a verdadeira identidade das comunidades territoriais com o município que de fato essa população se identifica e que no seu dia dia mantém laços econômicos e sociais. O Exemplo é o povoado de Baixa do Panela e Lagoa Suja, ambos sempre pertencentes a Belo Campo, com sua população votando, comercializando e mantendo todo tipo de relação com os munícipes belocampenses por toda a sua história. No entanto a nova Lei impôs a contragosto dessas populações, cerca de 2.000 habitantes, de que pertença a VdC. Além disso, pelos novos limites, absurdos, a sede municipal, a cidade de Belo Campo, ficou dentro do município de Tremedal. A AL da Bahia aprovou Lei sem que houvesse qualquer discussão ou estudo dessas populações atingidas pelos novos limites. Um absurdo.
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